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Lei nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 8o
do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal,
o Código Penal e
a Lei de Execução Penal; e
dá outras providências.
A Lei
Maria da Penha é um marco na luta contra a violência. Está em vigor desde 2006 e
tem esse nome por conta de Maria da Penha Maia Fernandes, que
sofrera extremas violências de seu marido, por anos consecutivos.
“Maria da Penha é biofarmacêutica
cearense e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia
Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou
um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando
por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes. Desta primeira
tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio
aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de
rodas e tentou eletrocutá-la no chuveiro.” http://www.observe.ufba.br/lei_mariadapenha
Maria da
Penha lutou por 20 anos para que o agressor fosse, de fato, condenado por
inúmeras agressões. Durante esse período, com bons advogados, Viveros, mesmo tendo sido considerado
culpado, teve penas atenuadas e até um julgamento suspenso. Após longo tempo de
luta e vários contratempos, Maria da Penha conseguiu que Viveros fosse condenado
a 2 anos de prisão, apenas.
Nosso
país apresenta diversos exemplos semelhantes à Maria da Penha. Cotidianamente,
a mulher tem sido vítima de comportamentos desrespeitosos e de cunho violento,
muitas vezes impedindo o uso de sua liberdade enquanto cidadã. Em algumas
ocasiões, por conta do medo e da falta
de conhecimento dos seus direitos, a mulher fica exposta a situações extremas.
É preciso compreender, então, quais
as garantias que a Lei Maria da Penha apresenta:
ANTES DA LEI MARIA DA PENHA
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DEPOIS DA LEI MARIA DA PENHA
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Não existia lei específica
sobre a violência doméstica
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Tipifica
e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as
suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
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Não tratava das relações entre
pessoas do mesmo sexo.
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Determina que a violência
doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
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Nos casos de violência,
aplica-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só
se julgam crimes de "menor potencial ofensivo" (pena máxima
de 2 anos).
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Retira desses Juizados a
competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a
mulher.
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Esses juizados só tratavam do
crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões cíveis (separação,
pensão, guarda de filhos) tinha que abrir outro processo na vara de família.
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Serão criados Juizados
Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com
competência cível e criminal, abrangendo todas as questões.
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Permite
a aplicação de penas pecuniárias, como cestas básicas e multas.
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Proíbe a aplicação dessas
penas.
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A autoridade policial fazia um
resumo dos fatos e registrava num termo padrão (igual para todos os casos de
atendidos).
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Tem um capítulo específico
prevendo procedimentos da autoridade policial, no que se refere às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
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A mulher podia desistir da
denúncia na delegacia.
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A mulher só pode renunciar
perante o Juiz.
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Era a mulher quem, muitas
vezes, entregava a intimação para o agressor comparecer às audiências.
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Proíbe que a mulher entregue a
intimação ao agressor.
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Não era prevista decretação,
pelo Juiz, de prisão preventiva, nem flagrante, do agressor (Legislação
Penal).
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Possibilita a prisão em
flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a
mulher corre.
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A mulher vítima de violência
doméstica e familiar nem sempre era informada
quanto ao andamento do seu
processo e, muitas vezes, ia às audiências sem advogado ou defensor público.
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A mulher será notificada dos
atos processuais, especialmente quanto ao ingresso e saída da prisão do
agressor, e terá que ser acompanhada por advogado, ou defensor, em todos os
atos processuais.
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A violência doméstica e
familiar contra a mulher não era considerada agravante de pena. (art. 61 do
Código Penal).
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Esse tipo de violência passa a
ser prevista, no Código Penal, como agravante de pena.
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A pena para esse tipo de
violência doméstica e familiar era de 6 meses a 1 ano.
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A pena mínima é reduzida para 3
meses e a máxima aumentada para 3 anos, acrescentando-se mais 1/3 no caso de
portadoras de deficiência.
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Não era previsto o
comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (Lei de
Execuções Penais).
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Permite ao Juiz determinar o
comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e
reeducação.
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O agressor podia continuar
frequentando os mesmos lugares que a vítima frequentava. Tampouco era
proibido de manter qualquer forma de contato com a agredida.
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O Juiz pode fixar o limite
mínimo de distância entre o agressor e a vítima, seus familiares e
testemunhas. Pode também proibir qualquer tipo de contato com a agredida,
seus familiares e testemunhas.
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http://www.observe.ufba.br/lei_mariadapenha
Além dessas orientações, configuram-se crimes contra
a mulher, segundo o Código Penal Brasileiro:
lesões corporais (ofensa contra a
integridade corporal ou a saúde de outrem), ameaça (ameaçar alguém por
palavras, escrito, gestos ou qualquer outro meio simbólico de causar-lhe mal
injusto e grave), estupro (quando a mulher é forçada, obrigada a manter relação
sexual completa ou incompleta, independente de ejaculação masculina), sedução (ato
de conduzir, levar, conquistar a confiança com vista a ofensa à integridade de
menores), rapto violento ou mediante fraude (ato de retirar a vítima de sua área
de locomoção e proteção), rapto consensual (ato de retirar a vítima de sua área
de locomoção e proteção com consentimento livre e consciente da vítima, maior
de 14 e menor de 21 anos).
As
orientações devem servir como guia para uma mulher sem conhecimento e também
para o homem que finge não saber o limite de suas atitudes. Vale ressaltar, que
a violência contra a mulher não se configura apenas no ato físico, visto que,
ocorrem agressões de ordem psicológica e social. Uma frase mal posicionada pode
ser um exemplo a causar incômodo. Em casa, na rua, no trabalho, na
escola, em locais públicos... Precisamos ter respeito e cuidado com nossa
postura. Um exercício válido é sempre se posicionar no lugar do próximo. Nunca
é demais lembrar: somos todos iguais.